Defesa de hipossuficiente em crimes eleitorais deve ser garantida pelo estado

A União Federal, por meio de sua Defensoria Pública, terá de patrocinar a defesa daqueles que não possuem condições econômicas (hipossuficientes) e respondem a processos na Justiça Eleitoral, mesmo nos locais onde a assistência judiciária não esteja organizada pelo Estado.

Ampliada ação pública sem representação para crimes sexuais

A medida consta de proposta (PLS 475/09) aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Visitas de avós paternos devem ser realizadas conforme acordo

Levada a Juízo a transação estabelecida entre as partes extrajudicialmente quanto ao direito de visitas de criança aos avós paternos, não é razoável que se defina direito de visitas de modo diverso, sem a presença da mãe.

Projeto simplifica licitações para gerar empregos

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

SDI-1 esclarece regra para autenticação de peças do agravo

TRF concede HC a servidor acusado de fraudar INSS

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Proposta amplia isenção de IPI na compra de veículos

Homossexual poderá adotar criança na Capital

Impossibilidade de analisar provas mantém decisão que isenta Infoglobo de pagar indenização

Juízo falimentar deve julgar provisoriamente execução de crédito trabalhista contra massa falida

Proposta inclui na Constituição possibilidade de advogados celebrarem casamentos

Atualmente, o texto constitucional não prevê essa função, referindo-se ao advogado como “indispensável à administração da justiça”.

Plano de Saúde deve oferecer a segurada toda medicação necessária para tratamento de câncer

A segurada, de 90 anos, foi diagnosticada com câncer de intestino, em junho de 2016.

É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há ocorrência de acidente

Na causa, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu um acusado que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem habilitação

Comprovação na culpa de empresas gerou restituição de R$ 153 mil ao INSS

AGU demonstra culpa de empresas e consegue restituição de R$ 153 mil ao INSS por gastos com pensão de operário morto

Classificação de créditos trabalhistas não se aplica à Encol

A atual Lei de Falências não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência

TJSP determina pagamento de indenização a pintor por acidente em rede elétrica

O pintor teria se acidentando quando trabalhava na fachada de um imóvel, ocasião em que encostou em um fio da rede elétrica e recebeu descarga de 13 mil wats